Trueoria | Motor Antifraude

Versão: 1.0 Data de vigência: 26 de abril de 2026 Última atualização: 26 de abril de 2026

Índice

Aceitação dos Termos
Definições
Legislação Aplicável
Descrição do Serviço e Natureza (Beta)
Direitos do Usuário
Responsabilidades das Partes
Limitação e Exoneração de Responsabilidade
Propriedade Intelectual
Usos Proibidos
Gerenciamento de Cotas e Planos
Suspensão e Rescisão
Alterações nos Termos
Disposições Gerais e Foro Competente

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar os serviços da plataforma Trueoria ("Plataforma"), desenvolvida e operada de forma independente por Rodrigo Almeida ("Desenvolvedor/Trueoria"), o Usuário ou a Organização declara ter lido, compreendido e aceito expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar os serviços.

Para contratos B2B, o administrador da Organização declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa contratante aos presentes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:

Trueoria / Desenvolvedor: Plataforma de software e seu criador/operador.
Usuário: Pessoa física ou jurídica, ou seu representante, que utiliza os serviços da Plataforma.
Organização: Pessoa jurídica contratante dos planos B2B da Plataforma.
Evidência / Imagem: Arquivo de imagem submetido pelo Usuário para análise forense.
Laudo Técnico: Documento eletrônico gerado pela Plataforma contendo o resultado da análise forense, incluindo o veredito e a trilha de auditoria explicativa.
Maestro 89D: Motor analítico determinístico da Trueoria, responsável pela extração de dimensões matemáticas e classificação forense das imagens.
XAI (Explainable AI): Trilha de auditoria estruturada que converte os resultados matemáticos da análise em linguagem técnica acessível.
Créditos: Unidade de consumo do serviço utilizada para contabilizar as análises realizadas.

3. Legislação Aplicável

A relação entre a Trueoria e o Usuário é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Para o tratamento de dados pessoais.
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Quanto à responsabilidade civil por conteúdo, guarda de registros de acesso e proteção de dados na internet.
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Para as relações contratuais (especialmente Arts. 421 e 421-A referentes à liberdade econômica e alocação de riscos em contratos empresariais).
Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais): Para proteção da propriedade intelectual da Plataforma.

4. Descrição do Serviço e Natureza (Beta)

A Trueoria oferece uma plataforma voltada para o mercado B2B de análise forense digital de imagens, destinada a identificar indícios de manipulação, geração por inteligência artificial ou clonagem. O serviço compreende:

Recepção: Recebimento da imagem com limite máximo de 15 MB por upload.
Processamento Forense: Análise determinística pelo motor Maestro 89D (análise de frequência, ruído de sensor, etc.). Nenhuma IA generativa externa é utilizada no processamento principal das imagens.
Laudo Técnico: Geração de um mapa de calor (heatmap) e veredito (Original, Gerado por IA, Clonagem, Edição Localizada ou Inconclusivo).
Armazenamento Seguro: Resultados salvos com criptografia ponta a ponta. Arquivos originais são excluídos da infraestrutura imediatamente após a conclusão da análise.

4.1 Fase Beta e Precisão Não Absoluta

O Usuário declara ciência de que a Plataforma encontra-se em fase de desenvolvimento contínuo (fase Beta/MVP). Embora modelos avançados sejam utilizados, não é garantida 100% de acurácia nos laudos. Podem ocorrer falsos positivos (imagem autêntica acusada de fraude) ou falsos negativos (imagem fraudada acusada de autêntica), sendo a análise algorítmica uma ferramenta estatística e de suporte.

5. Direitos do Usuário

O Usuário tem direito a:

Transparência: Receber Laudos Técnicos que explicitem o racional da análise (XAI).
Segurança: Ter suas imagens protegidas por criptografia e excluídas do ambiente de processamento após a análise.
Acesso: Acessar seus laudos e histórico de análises durante a vigência do seu plano.
Atendimento: Suporte e comunicação através do e-mail oficial rodrigo@orodrigoalme.com.

6. Responsabilidades das Partes

6.1 Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a: a) Possuir autorização legal para submeter as imagens à análise, sendo inteiramente responsável pela licitude do material; b) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, criminosos ou fraudulentos; c) Proteger e manter em sigilo absoluto suas credenciais de acesso; d) Utilizar os Laudos Técnicos apenas como uma ferramenta auxiliar, sendo de sua exclusiva responsabilidade as decisões tomadas com base nestes resultados.

6.2 Responsabilidades da Trueoria

A Trueoria se compromete a: a) Envidar os melhores esforços de engenharia para o bom funcionamento do motor de análise; b) Excluir os arquivos originais em sua forma não criptografada logo após a geração do Laudo; c) Fornecer o Laudo Técnico de forma compreensível.

7. Limitação e Exoneração de Responsabilidade

7.1 Ausência de Responsabilidade por Decisões e Prejuízos

A Trueoria fornece ferramentas de software e parâmetros matemáticos, e não consultoria pericial ou jurídica humana. O Laudo Técnico constitui um parecer estatístico e computacional, não substituindo, sob qualquer hipótese, a atuação de peritos criminais, advogados, reguladores de sinistro ou profissionais qualificados.

A Trueoria exonera-se expressamente de qualquer responsabilidade por:

Tomadas de decisão, cancelamento de apólices de seguro, demissões ou litígios judiciais iniciados ou influenciados pelos resultados gerados pela Plataforma;
Danos materiais, morais, lucros cessantes ou danos indiretos sofridos pelo Usuário ou por terceiros em decorrência de erros de detecção (falsos positivos/negativos) ou indisponibilidade técnica;
Rejeição dos Laudos como meio de prova válido por juízes, tribunais ou entidades administrativas.

7.2 Consumo de Créditos em Resultados Inconclusivos

Sempre que o processamento técnico ocorrer e um Laudo for gerado, o respectivo crédito será consumido, independentemente do veredito. Não haverá devolução ou estorno de créditos para laudos cujos resultados sejam dados como "Inconclusivos", visto que os recursos computacionais da Plataforma foram plenamente utilizados para alcançar referida conclusão.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, modelo Maestro 89D, banco de dados, design e lógica, pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor da Trueoria, sendo estritamente proibida a engenharia reversa, descompilação ou cópia.

As imagens submetidas e os Laudos gerados pertencem exclusivamente ao Usuário. A Trueoria não utilizará as imagens dos Usuários para retreinar inteligências artificiais sem permissão expressa.

9. Usos Proibidos

É expressamente proibido:

Submeter arquivos maliciosos ou "Zip Bombs" visando derrubar a infraestrutura;
Analisar material contendo abuso infantil, pornografia de vingança, ou material manifestamente ilegal;
Automatizar envios (via scripts não autorizados) que violem os limites normais de uso da interface, causando sobrecarga sistêmica;
Revender, sublicenciar ou fornecer os serviços da Plataforma a terceiros sem contrato de parceria específico (White-label/API).

A violação de qualquer regra poderá resultar em banimento permanente da conta, sem direito a reembolso dos créditos vigentes.

10. Gerenciamento de Cotas e Planos

Os planos adquiridos garantem um volume específico de créditos. Ao zerar o saldo, o sistema impedirá automaticamente novas análises até que haja uma renovação do plano ou compra avulsa. Não há devolução de valores por créditos não utilizados após o encerramento ou abandono do uso da Plataforma pelo Usuário.

11. Suspensão e Rescisão

A Trueoria reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que apresente comportamentos suspeitos, viole estes Termos ou represente ameaça à integridade da infraestrutura. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento solicitando o encerramento pelo canal de atendimento, não havendo reembolso proporcional para planos já iniciados e faturados.

12. Alterações nos Termos

A Trueoria poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas previamente aos usuários. O uso contínuo da Plataforma após a publicação da nova versão implica em aceitação total das novas regras.

13. Disposições Gerais e Foro Competente

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada nula por decisão judicial, as demais permanecerão em vigor e efeito.

Fica eleito o foro da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos de Uso, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.